AREsp 1877382 - DECISAO

AREsp 1877382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode examinar a matéria sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; fundamenta-se em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Verbas Públicas, Preliminar De Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Admissibilidade De Recurso Especial, Sequestro De Numerário Público, Impenhorabilidade De Bens Públicos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Bloqueio De Verbas Públicas Preliminar De Ilegitimidade Passiva Ad Causam Admissibilidade De Recurso Especial Sequestro De Numerário Público +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 536, §1º do CPC (NCPC) quanto ao bloqueio de verbas públicas
  2. 2 Compatibilidade entre art. 536 do NCPC e a Constituição quanto ao sequestro de numerário público
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode examinar a matéria sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; fundamenta-se em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.