AREsp 1573113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal Superior entendeu que as alegações de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação não estavam configuradas porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias devolvidas; que certas nulidades não foram apreciadas na instância originária para evitar...

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Parties
Recorrente: ROGÉRIO CAMARGO ADIERS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Nulidade De Citação, Intimação Pessoal, Astreintes (multa Coercitiva), Supressão De Instância, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Contratos Agrários Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Nulidade De Citação Intimação Pessoal Astreintes (multa Coercitiva) Supressão De Instância +3 more

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Parties

ROGÉRIO CAMARGO ADIERS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação
  2. 2 nulidade da citação por ausência de intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 imposição de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal Superior entendeu que as alegações de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação não estavam configuradas porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias devolvidas; que certas nulidades não foram apreciadas na instância originária para evitar supressão de grau de jurisdição, o que impede revisão nesta Corte por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7); e que o dissídio jurisprudencial e o prequestionamento não foram demonstrados, inviabilizando o conhecimento da matéria suscitada, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.