AREsp 1833638 - DECISAO

AREsp 1833638 - DECISAO

Não se vislumbrou omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o cálculo do débito observou o VPA na data da integralização e seguiu critérios recomendados e o entendimento do REsp 1.301.989/RS quanto ao limite temporal até o trânsito em julgado; alterar a conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Autor(es): MALHARIA TAESCHNER LTDA e outros; Réu: BRASIL TELECOM S/A; Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Diferença De Ações, Recuperação Judicial, Reserva Especial De Ágio
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Diferença De Ações Recuperação Judicial +1 more

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Parties

MALHARIA TAESCHNER LTDA e outros

Autor(es)

BRASIL TELECOM S/A

Réu

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ofensa à coisa julgada em razão da fixação do critério de apuração do VPA no título executivo
  3. 3 limite temporal para cálculo de rendimentos até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o cálculo do débito observou o VPA na data da integralização e seguiu critérios recomendados e o entendimento do REsp 1.301.989/RS quanto ao limite temporal até o trânsito em julgado; alterar a conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.