REsp 1943123 - DECISAO

REsp 1943123 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o cumprimento da sentença coletiva seja precedido de liquidação por procedimento comum, porquanto é necessária a liquidação da sentença genérica para definir titularidade e valor do crédito, mantendo-se os entendimentos consolidados sobre a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC e sobre a incidência de juros de mora a partir da citação na ação civil pública; não se apreciou a matéria de correção monetária por envolver questão constitucional.

Parties
Exequente: LUIZ DOMINGOS LUCIO; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Juros De Mora +5 more

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Parties

LUIZ DOMINGOS LUCIO

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública
  3. 3 Termo inicial de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o cumprimento da sentença coletiva seja precedido de liquidação por procedimento comum, porquanto é necessária a liquidação da sentença genérica para definir titularidade e valor do crédito, mantendo-se os entendimentos consolidados sobre a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC e sobre a incidência de juros de mora a partir da citação na ação civil pública; não se apreciou a matéria de correção monetária por envolver questão constitucional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se a prévia liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 por procedimento comum para definição da titularidade do crédito e do valor devido.
  • Publique-se e intime-se as partes.