REsp 1942120 - DECISAO

REsp 1942120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre várias teses invocadas (arts. da Lei 12.594/2012 e da LC 101/2000), por não atacar fundamento autônomo suficiente destacado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e por envolver matéria fático-probatória e valoração de fatos decidida pela instância originária, impossibilitando reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Astreintes, Separação Dos Poderes, Impacto Orçamentário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Astreintes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença para determinar número de unidades socioeducativas
  2. 2 prequestionamento de dispositivos da Lei 12.594/2012 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282/STF, 283/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre várias teses invocadas (arts. da Lei 12.594/2012 e da LC 101/2000), por não atacar fundamento autônomo suficiente destacado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e por envolver matéria fático-probatória e valoração de fatos decidida pela instância originária, impossibilitando reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.