AREsp 1669604 - DECISAO

AREsp 1669604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque os valores imputados como "antecipação" configuram inovação não prevista no título executivo judicial, e a execução deve limitar-se ao que foi decidido na fase de conhecimento; além disso, o reexame de matéria...

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Parties
Agravante: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravada: Sociedade Anonima Goiás de Automóveis; Parte: Santa Fé Administração e Participações S/A. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Inovação Em Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Coisa Julgada Inovação Em Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Sociedade Anonima Goiás de Automóveis

Agravada

Santa Fé Administração e Participações S/A. ME

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de cláusula de antecipação de aluguéis não expressa no título executivo judicial
  2. 2 se há omissão/contradição/obscuridade no acórdão quanto aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque os valores imputados como "antecipação" configuram inovação não prevista no título executivo judicial, e a execução deve limitar-se ao que foi decidido na fase de conhecimento; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e não há omissão ou contradição no acórdão quanto aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.