REsp 1940493 - DECISAO

REsp 1940493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a substituição do Sindicato aos interesses da pensionista e determinou a expedição de requisitório em favor de GASPARINA WANDERLEY DE MENDONÇA; aplicou-se, assim, a vedação de conhecimento prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, bem como as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente / Pensionista: GASPARINA WANDERLEY DE MENDONÇA; Autor / Substituto Processual: SINDPREV/AL; Ex Servidor (falecido): FRANCISCO CAVALCANTE DE MENDONÇA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Prescrição, Representação Sindical, Expedição De Requisitório (rpv/precatório), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Prescrição Representação Sindical Expedição De Requisitório (rpv/precatório) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

GASPARINA WANDERLEY DE MENDONÇA

Exequente / Pensionista

SINDPREV/AL

Autor / Substituto Processual

FRANCISCO CAVALCANTE DE MENDONÇA FILHO

Ex Servidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para substituir interesses da pensionista
  2. 2 prazo prescricional para habilitação de herdeiros
  3. 3 efeito da habilitação sobre expedição de requisitórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a substituição do Sindicato aos interesses da pensionista e determinou a expedição de requisitório em favor de GASPARINA WANDERLEY DE MENDONÇA; aplicou-se, assim, a vedação de conhecimento prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, bem como as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.