AREsp 1827505 - DECISAO

AREsp 1827505 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque afastar as premissas firmadas exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Banco do Brasil não participou do acordo homologado e pode promover ação, cabendo aos recorrentes alegarem sua defesa na ação monitória.

Parties
Recorrente: EDNAMERICO TADEU DE OLIVEIRA; Recorrente: IOLANDA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: ROBERTO TADEU PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: VIVIAN HELENA GONCALVES COSTA OLIVEIRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Ação Monitória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Direito De Ação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Ação Monitória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Direito De Ação

Case Brief

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Parties

EDNAMERICO TADEU DE OLIVEIRA

Recorrente

IOLANDA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

ROBERTO TADEU PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

VIVIAN HELENA GONCALVES COSTA OLIVEIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 422, 489, §1º, IV, 515, I e II, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 eficácia do acordo homologado em face de terceiro que não participou do acordo (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque afastar as premissas firmadas exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Banco do Brasil não participou do acordo homologado e pode promover ação, cabendo aos recorrentes alegarem sua defesa na ação monitória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.