AREsp 1810461 - ACORDAO

AREsp 1810461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão a justificar os embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do NCPC, e não se comprovou litigância de má-fé, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: IRACI BAGATINI MIRANDA; Ré: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Litigância De Má Fé
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRACI BAGATINI MIRANDA

Autor

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à existência de valores decorrentes de expurgos sem resgate
  3. 3 Distinção entre reserva de poupança e reserva matemática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão a justificar os embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do NCPC, e não se comprovou litigância de má-fé, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada