REsp 1922136 - DECISAO

REsp 1922136 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, diante do entendimento consolidado do STJ de que tal parcela não pode ser incluída na execução quando não haja condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução observar estritamente os limites do título executivo judicial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Parquet

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, diante do entendimento consolidado do STJ de que tal parcela não pode ser incluída na execução quando não haja condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução observar estritamente os limites do título executivo judicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.