AREsp 1517261 - DECISAO

AREsp 1517261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no tribunal de origem e por não demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; incidentes aplicáveis incluem o Enunciado Administrativo 3 do STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOAO AUGUSTO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Princípio Da Irrepetibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Princípio Da Irrepetibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

JOAO AUGUSTO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da irrepetibilidade
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias suscitadas
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no tribunal de origem e por não demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; incidentes aplicáveis incluem o Enunciado Administrativo 3 do STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.