AREsp 1647686 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque a execução deve ser processada pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, cabendo aos requerentes pleitearem naquele juízo a expedição de alvará de levantamento dos valores.

Parties
Parte Agravada: ANTÔNIO GREGÓRIO DE SOUZA; Parte Agravada: VALDEVINA DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alvará De Levantamento, Ação Rescisória, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Competência
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Alvará De Levantamento Ação Rescisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Competência

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GREGÓRIO DE SOUZA

Parte Agravada

VALDEVINA DE OLIVEIRA SOUZA

Parte Agravada

Procedural Posture

Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Expedição de alvará de levantamento de valores depositados em subconta vinculada a cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença
  3. 3 Competência para processamento da execução de sentença

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a execução deve ser processada pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, cabendo aos requerentes pleitearem naquele juízo a expedição de alvará de levantamento dos valores.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se. Intimem-se.