REsp 1944162 - DECISAO

REsp 1944162 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a formação de coisa julgada em ação individual que declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 15/01/2013, o que afasta o interesse em executar a parte do título coletivo já atingida pela prescrição; a modificação demandaria reexame de matéria fática vedado por Súmula 7 do STJ; aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: JUSSARA MARIA DE OLIVEIRA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Honorários Recursais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Honorários Recursais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JUSSARA MARIA DE OLIVEIRA VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 reconhecimento da prescrição quinquenal e seus efeitos sobre o cumprimento de sentença
  3. 3 alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a formação de coisa julgada em ação individual que declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 15/01/2013, o que afasta o interesse em executar a parte do título coletivo já atingida pela prescrição; a modificação demandaria reexame de matéria fática vedado por Súmula 7 do STJ; aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO