AREsp 1882262 - DECISAO

AREsp 1882262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e porque a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstrativo discriminado conforme art. 534 do CPC no cumprimento de sentença
  2. 2 ônus da prova do embargante quanto ao excesso de execução
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e porque a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.