REsp 1916525 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque parte das matérias tornaram-se prejudicadas em razão da retratação da Corte de origem quanto aos juros remuneratórios; outras questões foram obstadas pela ausência de individualização do dispositivo legal atacado (Súmula 284/STF) ou pela falta de prequestionamento...

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Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução De Sentença Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Juros De Mora Juros Remuneratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

IDEC

Autor

Banco

Réu

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de repercussão geral no STF
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial sobre juros e correção monetária
  3. 3 necessidade de liquidação judicial prévia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque parte das matérias tornaram-se prejudicadas em razão da retratação da Corte de origem quanto aos juros remuneratórios; outras questões foram obstadas pela ausência de individualização do dispositivo legal atacado (Súmula 284/STF) ou pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao mérito sobre juros de mora e liquidação, manteve-se o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor na ação de conhecimento e que não é necessária liquidação por arbitramento quando a apuração depende apenas de cálculos aritméticos e os parâmetros foram fixados pelo juízo, autorizando remessa à Contadoria Judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.