AREsp 1848044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão do acórdão recorrido, porquanto o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, tendo fixado que o valor da indenização era referente a agosto/2018 e que o levantamento ocorreu em 30/10/2017, devendo o valor levantado ser atualizado para a data de referência da condenação com auxílio do Contador do Juízo; pedidos que dependem de análise fática não foram admitidos por força da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Decreto Lei 3.365/1941
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Atualização Monetária Honorários Advocatícios Omissão Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 necessidade de atualização do valor da indenização entre data do depósito e data da condenação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ a fatos controvertidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão do acórdão recorrido, porquanto o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, tendo fixado que o valor da indenização era referente a agosto/2018 e que o levantamento ocorreu em 30/10/2017, devendo o valor levantado ser atualizado para a data de referência da condenação com auxílio do Contador do Juízo; pedidos que dependem de análise fática não foram admitidos por força da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.