AREsp 1829995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que a conversão das ações se faça pela cotação vigente na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da sentença exequenda e que os juros de mora sejam contados a partir da citação, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre conversão em perdas e danos e termo inicial dos juros.

Parties: Agravante: CLEONICE FERREIRA PINTO HIGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Superado; Decisão Em Agravo De Instrumento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Ações Societárias, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Execução De Obrigação De Fazer, Perícia Contabil

Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Ações Societárias Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLEONICE FERREIRA PINTO HIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Superado; Decisão Em Agravo De Instrumento

Legal Issues

1 data da conversão em perdas e danos (22/12/2002 vs. 25/09/2012)
2 termo inicial dos juros de mora (a partir da conversão vs. a partir da citação)
3 preclusão quanto à quantidade de ações objeto da lide

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar que a conversão das ações se dê pela cotação vigente na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da sentença exequenda
Determinar que os juros de mora sejam contados a partir da citação