REsp 1940115 - DECISAO

REsp 1940115 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, o título executivo indica expressamente o período de incidência (18/08/1999 a 30/11/1999) impedindo a limitação pretendida pela União a 01/10/1999, e as matérias sobre índice de correção monetária foram harmonizadas com as teses firmadas pelo STF e pelo STJ (modulação e aplicação do IPCA-E após 25/03/2015), afastando a aplicação da TR.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Da Tabela SUS, Limitação Temporal Do Reajuste, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste Da Tabela SUS Limitação Temporal Do Reajuste Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da aplicação do percentual de 9,56% e alcance temporal em face do título executivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e utilização da TR para correção monetária
  3. 3 incidência da coisa julgada quando o título executivo contém termo final expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, o título executivo indica expressamente o período de incidência (18/08/1999 a 30/11/1999) impedindo a limitação pretendida pela União a 01/10/1999, e as matérias sobre índice de correção monetária foram harmonizadas com as teses firmadas pelo STF e pelo STJ (modulação e aplicação do IPCA-E após 25/03/2015), afastando a aplicação da TR.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida