AREsp 1748751 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a inclusão dos filhos no polo passivo na fase de cumprimento de sentença não pode ser admitida quando não constam como devedores no título executivo judicial; reconhecer o alegado vínculo representativo exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, além de violar a coisa julgada material.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR; Agravado: HOSEN LEITE AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inclusão De Terceiros Na Execução, Responsabilidade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inclusão De Terceiros Na Execução Responsabilidade Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR

Agravante

HOSEN LEITE AZAMBUJA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos filhos do executado no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 limites do título executivo judicial e eficácia da coisa julgada material
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a inclusão dos filhos no polo passivo na fase de cumprimento de sentença não pode ser admitida quando não constam como devedores no título executivo judicial; reconhecer o alegado vínculo representativo exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, além de violar a coisa julgada material.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.