AREsp 1818018 - DECISAO

AREsp 1818018 - DECISAO

Por entendimento consolidado nesta Corte, o depósito judicial efetuado apenas como garantia do juízo, quando acompanhado de impugnação ao cumprimento de sentença e condicionamento do levantamento, não configura pagamento voluntário no prazo de 15 dias, de sorte que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015 sobre a parcela controvertida; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Agravados: Ageu Morais Fiuza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 523, §1º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Depósito Judicial Para Garantia Do Juízo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Incidência Da Multa Sobre Parcela Controvertida, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 523, §1º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Depósito Judicial Para Garantia Do Juízo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Incidência Da Multa Sobre Parcela Controvertida Súmulas Do STJ

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Ageu Morais Fiuza e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial a título de garantia configura pagamento voluntário para fins de exclusão da multa do art. 523, §1º do CPC/2015
  2. 2 se a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença afasta a natureza de pagamento voluntário
  3. 3 se a multa e os honorários incidentes no art. 523, §1º incidem sobre a parcela controvertida

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado nesta Corte, o depósito judicial efetuado apenas como garantia do juízo, quando acompanhado de impugnação ao cumprimento de sentença e condicionamento do levantamento, não configura pagamento voluntário no prazo de 15 dias, de sorte que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015 sobre a parcela controvertida; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Intimem-se.