REsp 1940288 - DECISAO

REsp 1940288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC Legitimidade ativa configurada Prescindibilidade da prévia...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.