REsp 1943685 - DECISAO

REsp 1943685 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal manteve o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, não se pode alterar o critério de juros fixado no título executivo sem violar a coisa julgada, aplicando precedentes do STJ e a Súmula 568/STJ como fundamento para manter os encargos tal como constantes no título.

Parties
Recorrente: ALFONS GEHLING INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel

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Parties

ALFONS GEHLING INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel
  2. 2 possibilidade de alterar, na fase de cumprimento de sentença, o critério de juros fixado no título executivo sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal manteve o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, não se pode alterar o critério de juros fixado no título executivo sem violar a coisa julgada, aplicando precedentes do STJ e a Súmula 568/STJ como fundamento para manter os encargos tal como constantes no título.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.