REsp 1941806 - DECISAO

REsp 1941806 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido: o tribunal de origem concluiu que parte dos valores (honorários contratuais) é controvertida, afastando a existência de parcela incontroversa; ademais não restou...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA; Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Juros De Mora, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Juros De Mora Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição/precátorio
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório complementar sobre parcela incontroversa
  3. 3 existência ou não de parcela incontroversa em razão de honorários contratuais incidentes sobre créditos do FUNDEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido: o tribunal de origem concluiu que parte dos valores (honorários contratuais) é controvertida, afastando a existência de parcela incontroversa; ademais não restou demonstrada omissão a justificar prequestionamento para todas as matérias suscitadas, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso que impede o acolhimento do pedido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.