AREsp 1861304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação a lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de violação do artigo 196 da Constituição Federal envolve matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88); aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMANDA DE ARAÚJO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Redução De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Multa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMANDA DE ARAÚJO FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 196 da CF/88 (direito à saúde)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC quanto à redução da multa por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação a lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de violação do artigo 196 da Constituição Federal envolve matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88); aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.