REsp 1952581 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que PAULO FERREIRA LORETO NETO (PAULO) ajuizou ação ordinária contra FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS (CENTRUS) alegando ser indevido o reajuste imposto pela CENTRUS nas prestações mensais e nos saldos devedores dos seus financiamentos imobiliários, em decorrência de um plano de cargos e salários instituído pelo órgão empregador dos demandantes. A ação foi julgada procedente. Iniciado o cumprimento de sentença (Proc. nº 0735702-64.2018.8.07.0001), o d. Juízo de primeira instância acolheu parcialmente a impugnação ofertada por CENTRUS e reconheceu o excesso de execução em montante a ser apurado pela Contadoria Judicial após a preclusão da decisão agravada. Contra essa decisão interlocutória, PAULO interpôs agravo de instrumento sustentando, em síntese, que (1) ao rejeitar os embargos de declaração que opôs, o Tribunal estadual não supriu a omissão de que padece a decisão agravada; (2) CENTRUS postulou a imediata liberação do valor a PAULO, o que não foi observado na decisão agravada; (3) é irrelevante o MM. Juiz entender que há equívocos na planilha apresentada por CENTRUS; (4) a decisão que indeferiu a intimação da CENTRUS para trazer aos autos a informação da quantia efetivamente estornada dos saldos devedores dos financiamentos imobiliários em 29/11/2004, levou em conta erro material e deve ser reformada; (5) o valor reconhecido pelo juiz como correspondente ao estorno do percentual de 24,08% sobre os saldos devedores dos mútuos imobiliários refere-se ao valor do acréscimo ilegal; (6) não é razoável adotar o valor lançado nos saldos devedores há 27 (vinte e sete) anos para se apurar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sem a incidência de juros, mormente quando a própria devedora manejou diversos recursos procrastinatórios, tendo sucumbido em todos eles; (7) não procede o fundamento de que a decisão proferida em 5/2/2014, quanto à data inicial dos juros de mora, teria sido mantida pelo STJ; e (8) é incorreta a fixação do marco dos juros moratórios desde a citação válida na ação rescisória e deve ser reformada a condenação em honorários advocatícios por eventual excesso de execução. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deu parcial provimento ao agravo de instrumento de PAULO nos termos do acórdão, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE DEVEDORA. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE DA MEDIDA. VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO. MARCO INICIAL DOS JUROSMORATÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DEEXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO IMPUGNANTE. DECISÃOPARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não havendo a interposição do recurso adequado a tempo e modo, ou seja, em ato contínuo à decisão que, em vez de determinar a juntada de documentos, intimou o Devedor para proceder ao pronto pagamento do valor apontado como devido, inafastável a ocorrência da preclusão quanto à determinação de apresentação de documentos pela Executada. Não bastasse, é de todo desnecessária a apresentação de documentos se o Credor, com base naqueles que tem em mãos, encontra-se apto a proceder à apuração do crédito excutido. 2 - Se o Devedor, indivíduo precipuamente responsável pela guarda do próprio patrimônio, por livre e espontânea vontade, deposita em juízo a totalidade da quantia apontada pelo Credor e, em sequência, manifesta concordância com o pagamento de parcela desse numerário, não cabe ao Magistrado outra medida senão, após ouvir o Credor, providenciar a liberação do montante incontroverso. Inteligência do artigo 526, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil. 3 - O recurso da parte Credora, exclusivamente, quanto à exata dimensão do valor principal da dívida não afasta a ocorrência da preclusão do capítulo da decisão relativo à fixação do marco inicial dos juros moratórios. 4 - Uma vez demonstrado, pelo Impugnante, que o Credor excedeu-se com relação ao pedido executório, ao fazer incidir juros moratórios em demasia, correta a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados sobre o valor do excesso de execução apurado. Agravo de Instrumento parcialmente provido (e-STJ, fls. 56/68). Os embargos de declaração oposto por PAULO foram rejeitados (e-STJ, fls. 74/80). Inconformado PAULO manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 85, §§ 1º e 2º, 507, 524, §§ 3º, 4º e 5º, e 1.015 do NCPC, e 92 e 405 do CC/02, sustentando (1) que não houve preclusão para insurgir-se contra a decisão que indeferiu o pedido de apresentação de documento por CENTRUS;(2) a necessidade de intimação de CENTRUS para informar o montante dos valores abatidos nos saldos devedores dos mútuos celebrado para financiamento na época do trânsito em julgado da ação ordinária; e (3) a incorreção dos juros de mora aplicados nos cálculos da liquidação. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 109/121). O apelo nobre não foi admitido em virtude de (1) ausência de prequestionamento referente a alegação de violação dos artigos mencionados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (2) a analise da suposta violação aos artigos, demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 124/125) Nas razões do presente agravo em recurso especial, PAULO afirmou que (1) houve prequestionamento da matéria; e (2) a matéria atacada no Recurso Especial encontra-se amplamente tratadano bojo do acórdão recorrido, fato que dispensa o reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 128/136). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 140/147). O em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO rejeitou a consulta a respeito de eventual prevenção em relação ao REsp nº 1.677.275/DF (e-STJ, fl. 167). É o relatório. DECIDO. Considerando a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e também as razões expostas, para melhor examinar a controvérsia suscitada,DETERMINO a CONVERSÃO do presente agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA REAJUSTE NAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO CENTRUS EM DECORRÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELO BANCO CENTRAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.