AREsp 1696456 - DECISAO

AREsp 1696456 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a matéria acerca da exigibilidade da multa/cláusula penal já havia sido decidida (preclusão), não havendo omissão imputável; além disso, não se demonstrou o prequestionamento necessário sobre a alegada violação do art. 884 do CC/02, sendo inviável admitir a via especial na parte por falta dos requisitos do art. 1.025 do NCPC (ausência de oposição de embargos eficazes e indicação de violação do art. 1.022), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: BRUNA CAROLINE DIAS MACHADO; Réu: VIAÇÃO ARUJÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNA CAROLINE DIAS MACHADO

Autor

VIAÇÃO ARUJÁ LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 884 do CC/02 (princípio da mitigação/do aproveitamento da própria torpeza)
  3. 3 exigibilidade da cláusula penal/multa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a matéria acerca da exigibilidade da multa/cláusula penal já havia sido decidida (preclusão), não havendo omissão imputável; além disso, não se demonstrou o prequestionamento necessário sobre a alegada violação do art. 884 do CC/02, sendo inviável admitir a via especial na parte por falta dos requisitos do art. 1.025 do NCPC (ausência de oposição de embargos eficazes e indicação de violação do art. 1.022), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial