REsp 1944834 - DECISAO

REsp 1944834 - DECISAO

Por se tratar de execução individual de título coletivo que demanda cognição exauriente para identificar titularidade e liquidar o crédito, a Corte Especial do STJ concluiu que o art. 85, § 7º do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345, de modo que são devidos honorários de sucumbência mesmo em procedimento individual decorrente de ação coletiva; assim, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF); Recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Súmula 345/stj, Súmula 517/stj, Resp 1648238/rs, FGTS
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Súmula 345/stj Súmula 517/stj Resp 1648238/rs +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF)

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva quando a parte executada não se opõe
  2. 2 incidência da Súmula 345 do STJ em face da natureza da parte executada (CEF)
  3. 3 interpretação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 quanto à aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução individual de título coletivo que demanda cognição exauriente para identificar titularidade e liquidar o crédito, a Corte Especial do STJ concluiu que o art. 85, § 7º do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345, de modo que são devidos honorários de sucumbência mesmo em procedimento individual decorrente de ação coletiva; assim, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários de sucumbência
  • Publicar a decisão