AREsp 1852352 - DECISAO

AREsp 1852352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e por inexistir negativa de prestação jurisdicional, acrescido de entendimento de que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as matérias capazes de fundamentar a decisão, não havendo necessidade de reexame de provas.

Parties
Recorrente: EGA - Administração, Participações e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Percentual De Alugueres, Administração De Imóveis, Remuneração Da Administradora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

EGA - Administração, Participações e Serviços Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 legalidade da penhora de percentual de alugueres administrados por empresa coligada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e por inexistir negativa de prestação jurisdicional, acrescido de entendimento de que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as matérias capazes de fundamentar a decisão, não havendo necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.