AREsp 1656129 - DECISAO

AREsp 1656129 - DECISAO

Havendo omissão nos embargos de declaração quanto à questão necessária à resolução da controvérsia (preclusão da alegação de compensação na fase de execução), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que torna nulo o acórdão dos aclaratórios e impõe o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie expressamente a matéria suscitada.

Parties
Agravante/recorrente: RITA ELIANA CORREA DA SILVA; Agravada/recorrida: UNIÃO; Autor No Mandado De Segurança Coletivo / Parte Interessada: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Coisa Julgada, Compensação De Vantagens, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial VPE
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão Coisa Julgada Compensação De Vantagens +2 more

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Parties

RITA ELIANA CORREA DA SILVA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Autor No Mandado De Segurança Coletivo / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto à preclusão da compensação de vantagens na fase de execução
  2. 2 possibilidade de alegação de compensação na fase de execução
  3. 3 necessidade de filiação para habilitação em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Havendo omissão nos embargos de declaração quanto à questão necessária à resolução da controvérsia (preclusão da alegação de compensação na fase de execução), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que torna nulo o acórdão dos aclaratórios e impõe o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie expressamente a matéria suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial