AREsp 1571923 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porBANCO BRADESCO S. A.contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA REALIZADA. VALOR INDICADO POR ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. QUANTIAINCONTROVERSA. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO PELOEXECUTADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARAAPURAREVENTUAL VALORDEVIDORESTANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança, em fase de liquidação de sentença, que autores movem em face de Instituição Financeira ré, acerca de Instrumento Particular de Abertura de Crédito, com garantia hipotecária e outras avenças firmado entre as partes, cuja sentença, mantida pelos acórdãos posteriores, determinou que fossem expurgadas a capitalização mensal e a comissão de concessão de crédito do contrato. 2. O juízo a quo proferiu a decisão atacada no sentido de determinar a intimação do executado para pagamento da quantia incontroversa de R$ 9.856.568,79, sob pena de multa diária e penhora. 3. A tese recursal é no sentido de que a mera indicação pelo assistente técnico do valor supostamente devido não pode ser considerado como incontroverso, tendo sido, inclusive, designada nova perícia pelo juízo. 4. Com efeito, a fase de cumprimento definitivo de sentença ocorre quando já houve o trânsito em julgado, sendo regulado o respectivo prosseguimento pelo art. 523 ao 527 do CPC. 5. O cerne da controvérsia cinge-se a a ferir se o montante apontado pelo laudo elaborado por assistente técnico da parte pode ser considerado como incontroverso, possibilitando o início do cumprimento de sentença em caráter definitivo. 6. A perícia judicial, produzida nos autos principais, objetivou dar cumprimento às determinações prolatadas no julgado, de modo que os RGI"s e demais documentos de todos os 96 apartamentos do empreendimento, do qual participou as duas empresas autoras, dentre outras, foram considerados e periciados, envolvendo os contratos de nº 381.258/8 e397.693/9. 7. O laudo produzido pelo expert apurou o "quantum debeatur" como sendo de R$12.268.899,52. 8. De outro lado, verifica-se que a manifestação do ora agravante acerca do laudo pericial aponta o "valor do saldo credor das agravadas como sendo de R$ 9.856.568,79", ao passo que as exequentes apontam a quantia devida de R$ 73.601.339,48, mais os honorários sucumbenciais, além de indébitos relativos ao segundo contrato firmado pelas partes. 9. O juízo a quo deferiu o requerimento formulado pelas exequentes e determinou a realização de uma segunda perícia, coma nomeação de novo perito para o encargo. 10. Nessa ordem de ideias, constata-se que o maior interessado na realização de nova perícia não é o executado, ora recorrente, que pretende reduzir a quantia por si a pontada como devida, mas sim os exequentes que sustentam a existência de um saldo a seu favor muito superior àquele indicado pela perita, o que demonstra nãohaver mais discussão sobre aquele valor apontado como devido pelo executado (R$ 9.856.568,79). 11. Não por outra razão, o ora agravante insurgiu-se nos autos principais contra a determinação de arcar com os honorários do novo trabalho, ao fundamento de que a designação da segunda perícia surgiu da impugnação ofertada pela parte contrária, tendo o juízo a quo retificado o entendimento anterior para impor que referido pagamento seja efetuado pelos exequentes, ora agravados. 12. Assim, deve-se inaugurar a fase de cumprimento definitivo de sentença tendo como objeto a quantia incontroversa, a teor do art. 523 do CPC, prosseguindo-se a liquidação do julgado com relação ao restante eventualmente devido. 13. Em que pese o juízo a quo ter determinado a realização de nova perícia, de certo que esta não substitui a anterior, sendo, inclusive, complementar, diante do aproveitamento dos mesmos quesitos já apresentados pelas partes, na forma da decisão atacada e do art. 480 do CPC. 14. Portanto, restando incontroversa determinada quantia, deve a mesma ser objeto de cumprimento definitivo de sentença, intimando-se o executado par apagamento do débito, a teor do art. 523 do CPC, na forma da decisão prolatada pelo juízo a quo, prosseguindo-se o feito com relação à produção de nova perícia para apurar a respectiva atualização do quantum debeatur já apontado e eventual restante do débito. 15. Recurso desprovido. Prejudicado o agravo interno" (e-STJ fls. 149/151). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 174/192), orecorrenteapontaviolação dos artigos371, 509 e523 do código de processo civil de 2015. Alega queo cumprimento de sentença, assim como a determinação de pagamento de quantia, somente pode ter início após o encerramento do procedimento de liquidação, mormente no presente caso em que os cálculos elaborados pela primeira perita nomeada não foram homologados pelojuízo de origem. Aduz, portanto, que não se constitui valor incontroverso o quantum apontado pelo assistente técnico do recorrente, sobretudo no presente caso em que não existe decisão definitiva na liquidação de sentença. Semcontrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, resultando daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No caso vertente, o tribunal de origem determinou a fase de cumprimento definitivo de sentença tendo como objeto a quantia incontroversa, conforme se extrai do seguinte excerto: "O cerne da controvérsia cinge-se a aferir se o montante apontado pelo laudo elaborado por assistente técnico da parte pode ser considerado como incontroverso, possibilitando o início do cumprimento de sentença em caráter definitivo. A perícia judicial, produzida nos autos principais, objetivou dar cumprimento às determinações prolatadas no julgado, de modo que os RGI"s e demais documentos de todos os 96 apartamentos do empreendimento, do qual participou as duas empresas autoras, dentre outras, foram considerados e periciados, envolvendo os contratos de nº 381.258/8 e 397.693/9. O laudo produzido pelo expert apurou o quantum debeatur como sendo de R$ 12.268.899,52 (fls. 1600/1609). De outro lado, verifica-se que a manifestação do ora agravante acerca do laudo pericial aponta o "valor do saldo credordas agravadas como sendo de R$ 9.856.568,79"(fls.2252/2256), ao passo que as exequentes apontam a quantia devida de R$ 73.601.339,48, mais os honorários sucumbenciais, além de indébitos relativos ao segundo contrato firmado pelas parte (..) O juízo a quo deferiu o requerimento formulado pelas exequentes e determinou a realização de uma segunda perícia, coma nomeação de novo perito para o encargo. Nessa ordem de ideias, constata-se que o maior interessado na realização de nova perícia não é o executado, ora recorrente, que pretende reduzir a quantia por si apontada como devida, mas sim os exequentes que sustentam a existência de um saldo a seu favor muito superior àquele indicado pela perita, o que demonstra não haver mais discussão sobre aquele valor apontado como devido pelo executado (R$ 9.856.568,79). Não por outra razão, o ora agravante insurgiu-se nos autos principais contra a determinação de arcar com os honorários do novo trabalho, ao fundamento de que a designação da segunda perícia surgiu da impugnação ofertada pela parte contrária, tendo o juízo a quo retificado o entendimento anterior para impor que referido pagamento seja efetuado pelos exequentes, ora agravados. Assim, deve-se inaugurar a fase de cumprimento definitivo de sentença tendo como objeto a quantia incontroversa, a teor do art. 523 do CPC, prosseguindo-se a liquidação do julgado com relação ao restante eventualmente devido. Em que pese o juízo a quo ter determinado a realização de nova perícia, de certo que esta não substitui a anterior, sendo, inclusive, complementar, diante do aproveitamento dos mesmos quesitos já apresentados pelas partes, na forma da decisão atacada e do art. 480 do CPC, in verbis: (..)" Portanto, restando incontroversa determinada quantia, deve a mesma ser objeto de cumprimento definitivo de sentença, intimando-se o executado para pagamento do débito, a teor do art. 523 do CPC, na forma da decisão prolatada pelo juízo a quo, prosseguindo-se o feito com relação à produção de nova períciapara apurar a respectiva atualização do quantum debeatur já apontado e eventual restante do débito"(e-STJ fls. 154/157). Nesse contexto, a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado daSúmulanº7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.