AREsp 1697651 - DECISAO

AREsp 1697651 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno e não conheceu‑se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas delineado pelo tribunal de origem (sobrepreço nos levantamentos e retificação de cálculos), situação vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade recursal do NCPC/2015.

Parties
Exequente: FERNANDO JOSÉ CHIERICI - ESPÓLIO; Exequente: MARIA CARMELINA DE SOUZA CHIERICI; Exequente: SANDRA MARA CHIERICI VISCONDE; Executada: ETERNIT S. A. (ETERNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Ilícito, Chamamento Do Feito À Ordem
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula Nº 7/stj +3 more

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Parties

FERNANDO JOSÉ CHIERICI - ESPÓLIO

Exequente

MARIA CARMELINA DE SOUZA CHIERICI

Exequente

SANDRA MARA CHIERICI VISCONDE

Exequente

ETERNIT S. A. (ETERNIT)

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de preclusão após arquivamento dos autos
  2. 2 possibilidade de devolução de quantia recebida a maior
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno e não conheceu‑se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas delineado pelo tribunal de origem (sobrepreço nos levantamentos e retificação de cálculos), situação vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade recursal do NCPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.