REsp 1829671 - DECISAO

REsp 1829671 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão; que a alegada nulidade de citação não foi demonstrada com prejuízo; que a desconsideração da personalidade jurídica foi motivada por elementos fáticos-probatórios que não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmula 7/STJ); que os juros moratórios incidem desde a citação (art.405 CC); e que é possível a fixação de honorários na impugnação ao cumprimento da sentença.

Parties
Recorrente: ARPEG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME; Exequentes: LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO E OUTROS; Executado: PEDRO PAULO DE SOUZA; Executado: GLAYDS DIMAS DE SOUZA; Sócio Incluído No Polo Passivo: RODRIGO DIMAS DE SOUZA; Sócia Incluída No Polo Passivo: ANA CRISTINA DIMAS DE SOUZA; Sócia Incluída No Polo Passivo: ANA TEREZA DIMAS DE SOUZA FIDALGO; Sócio Incluído No Polo Passivo: PEDRO HENRIQUE DIMAS DE SOUZA; Parte Incluída No Pólo Ativo: JOSÉ LUIZ SILVEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade Da Citação, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais, Litisconsórcio Ativo Necessário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade Da Citação Juros De Mora Ônus Sucumbenciais Litisconsórcio Ativo Necessário +1 more

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Parties

ARPEG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME

Recorrente

LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO E OUTROS

Exequentes

PEDRO PAULO DE SOUZA

Executado

GLAYDS DIMAS DE SOUZA

Executado

RODRIGO DIMAS DE SOUZA

Sócio Incluído No Polo Passivo

ANA CRISTINA DIMAS DE SOUZA

Sócia Incluída No Polo Passivo

ANA TEREZA DIMAS DE SOUZA FIDALGO

Sócia Incluída No Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE DIMAS DE SOUZA

Sócio Incluído No Polo Passivo

JOSÉ LUIZ SILVEIRA DE ARAÚJO

Parte Incluída No Pólo Ativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade por ausência de nova citação
  3. 3 ilegitimidade passiva e possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (art.50 CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão; que a alegada nulidade de citação não foi demonstrada com prejuízo; que a desconsideração da personalidade jurídica foi motivada por elementos fáticos-probatórios que não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmula 7/STJ); que os juros moratórios incidem desde a citação (art.405 CC); e que é possível a fixação de honorários na impugnação ao cumprimento da sentença.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.