AREsp 1886566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da ausência de comprovação pelo agravante do pagamento/adjidicação e da impenhorabilidade dos valores, não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de mandado de levantamento e nova tentativa de bloqueio on-line.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE DE AGUIAR ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adjudicação, Alienação Judicial, Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Cumprimento De Sentença Adjudicação Alienação Judicial Penhora De Valores Impenhorabilidade +2 more

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Parties

ANDRE DE AGUIAR ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por depósito do preço e adjudicação
  2. 2 suspensão do processo por dependência de outra causa (art. 313, V, CPC)
  3. 3 necessidade de prova da alegação de pagamento/adjudicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da ausência de comprovação pelo agravante do pagamento/adjidicação e da impenhorabilidade dos valores, não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de mandado de levantamento e nova tentativa de bloqueio on-line.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem