REsp 1901191 - ACORDAO

REsp 1901191 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou suficientemente as questões essenciais, apresentando fundamentos autônomos e suficientes, não sendo admissível o manejo de embargos para reexaminar matéria já decidida ou para obter efeito modificativo; ademais, aplicou-se a Súmula n. 283 do STF em razão de fundamento não impugnado no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Embargante: Denise Martins Moura Silva; Recorrido / Embargado: Estado de Sergipe; Autor Do Mandado De Segurança Coletivo / Substituto Processual: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno De Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Execução De Sentença Coletiva E Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Execução De Sentença Coletiva E Individual Coisa Julgada Legitimidade Sindical Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Denise Martins Moura Silva

Recorrente / Embargante

Estado de Sergipe

Recorrido / Embargado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Autor Do Mandado De Segurança Coletivo / Substituto Processual

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno De Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a execução coletiva interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido passível de ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF e inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem mais de um fundamento suficiente não atacado integralmente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou suficientemente as questões essenciais, apresentando fundamentos autônomos e suficientes, não sendo admissível o manejo de embargos para reexaminar matéria já decidida ou para obter efeito modificativo; ademais, aplicou-se a Súmula n. 283 do STF em razão de fundamento não impugnado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Denise Martins Moura Silva