AREsp 1833983 - DECISAO

AREsp 1833983 - DECISAO

A decisão de primeiro grau limitou-se a julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, possuindo natureza interlocutória; assim, a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, caracterizando ofensa aos arts. 203 e 1.015, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba.

Parties
Agravante: Pedra Marcelina do Nascimento; Agravado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, a fim de não conhecer do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
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Parties

Pedra Marcelina do Nascimento

Agravante

Município de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal: apelação versus agravo de instrumento
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro
  3. 3 ofensa aos arts. 203 e 1.015, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau limitou-se a julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, possuindo natureza interlocutória; assim, a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, caracterizando ofensa aos arts. 203 e 1.015, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, a fim de não conhecer do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Orders

  • Não conhecer do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.
  • Publique-se.