AREsp 1758134 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão ou violação dos dispositivos apontados nem trouxe argumentos novos capazes de infirmar o fundamento do acórdão recorrido (conclusão de que o arrendamento à agroindústria afasta o regime de agricultura familiar), estando presentes os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NEUZA ARRUDA ZUANETTI; Autor: Teresa de Souza Nogueira da Silva; Autor: Roberto Cordeiro da Silva; Autor: Rodrigo Cordeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 833, IV Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, Art. 1.022, II Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 833, IV Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

NEUZA ARRUDA ZUANETTI

Agravante/recorrente

Teresa de Souza Nogueira da Silva

Autor

Roberto Cordeiro da Silva

Autor

Rodrigo Cordeiro da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 à pequena propriedade rural e aos seus frutos
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão ou violação dos dispositivos apontados nem trouxe argumentos novos capazes de infirmar o fundamento do acórdão recorrido (conclusão de que o arrendamento à agroindústria afasta o regime de agricultura familiar), estando presentes os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.