REsp 1953831 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, converte-se o agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia, por reconhecer presentes os requisitos de admissibilidade, determinando-se a regularização do novo registro e o retorno dos autos conclusos para julgamento.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO COSTA VERDE TABATINGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: agravo provido, convertido em recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Cobrança De Despesas Condominiais, Alienação Particular, Adjudicação, Admissibilidade De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO COSTA VERDE TABATINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
2 conflito entre adjudicação e alienação particular na execução
3 interpretação e aplicação dos arts. 797, 805, 824, 825, 876, 879 e 880 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo provido, convertido em recurso especial

Orders

Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.