AREsp 1391300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as alegações quanto a juros e correção foram previamente examinadas e transitadas em julgado na ação de prestação de contas, as pretensas cobranças em duplicidade foram propostas em momento posterior e inoportuno, e a contestação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as empresas objeto da penhora constam na inicial e no título executivo, justificando o bloqueio.

Parties
Agravante: Sintonia Aparelhos Auditivos LTDA-ME; Agravante: Digital Aparelhos Auditivos LTDA-ME; Agravante: Conect Aparelhos Auditivos LTDA - ME; Recorrida: Centro Auditivo Telex S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prestação De Contas, Penhora, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Recuso Especial, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prestação De Contas Penhora Coisa Julgada Preclusão Temporal Recuso Especial +1 more

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Parties

Sintonia Aparelhos Auditivos LTDA-ME

Agravante

Digital Aparelhos Auditivos LTDA-ME

Agravante

Conect Aparelhos Auditivos LTDA - ME

Agravante

Centro Auditivo Telex S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as alegações quanto a juros e correção foram previamente examinadas e transitadas em julgado na ação de prestação de contas, as pretensas cobranças em duplicidade foram propostas em momento posterior e inoportuno, e a contestação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as empresas objeto da penhora constam na inicial e no título executivo, justificando o bloqueio.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • nega provimento ao agravo
  • mantém inalterada a decisão de primeiro grau