AREsp 1738241 - DECISAO

AREsp 1738241 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial em parte, mas não conhecer ou não prover as alegações que demandariam reexame de provas sobre a data em que o valor se tornou incontroverso (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o fundamento por dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi adequadamente demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal infraconstitucional (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF); não se comprovou omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão admitida.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MARIA LINS GIORDANI; Agravada/recorrida: OI S.A./BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos, Suspensão De Execuções Na Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal No NCPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Recuperação Judicial Contratos De Participação Financeira Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos Suspensão De Execuções Na Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal No NCPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA LINS GIORDANI

Agravante/recorrente

OI S.A./BRASIL TELECOM

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se é possível o levantamento de valores bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 se houve omissão/contradição/obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 se o recurso especial fundamentado na alínea c indica o dispositivo legal infraconstitucional exigido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial em parte, mas não conhecer ou não prover as alegações que demandariam reexame de provas sobre a data em que o valor se tornou incontroverso (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o fundamento por dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi adequadamente demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal infraconstitucional (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF); não se comprovou omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão admitida.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial