REsp 1881763 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, pois a jurisprudência do STJ estabelece que cláusulas do plano de recuperação que suspendem execuções ou suprimem garantias só são eficazes em relação aos credores e titulares de garantia que anuíram expressamente ao plano; assim, as razões recursais que alegaram validade da suspensão da execução e novação sem tal anuência não merecem acolhimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução, Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Novação, Garantias, Coobrigados, Suspensão Da Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se cláusula do plano de recuperação judicial que suspende a execução contra coobrigados é válida sem anuência dos titulares das garantias
- 2 Se a novação prevista no plano alcança coobrigados e garantidores sem anuência dos credores ou titulares de garantia
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, pois a jurisprudência do STJ estabelece que cláusulas do plano de recuperação que suspendem execuções ou suprimem garantias só são eficazes em relação aos credores e titulares de garantia que anuíram expressamente ao plano; assim, as razões recursais que alegaram validade da suspensão da execução e novação sem tal anuência não merecem acolhimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment