AREsp 1839211 - DECISAO

AREsp 1839211 - DECISAO

Parties
Agravantes: R.S. AMIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Liquidação Por Cálculos Aritméticos Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

R.S. AMIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento antes do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 344/STJ à forma de liquidação
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade não extingue a execução