REsp 1881405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); parte da pretensão era destituída de interesse recursal por buscar provimento já obtido no acórdão de origem (fixação segundo art.85, §3º do CPC/2015); e o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes, tornando inadmissível o recurso especial que não abrange todos eles.

Parties
Exequente: Jonas Costa Luz; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Coletiva Individual) / Agravo Interno No Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Equidade, Honorários Recursais, Sucumbência Recíproca, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Equidade Honorários Recursais Sucumbência Recíproca Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

Jonas Costa Luz

Exequente

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Coletiva Individual) / Agravo Interno No Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e particularização do dispositivo federal supostamente violado)
  2. 2 aplicabilidade dos parâmetros objetivos do art.85, §3º do CPC/2015 versus arbitramento por equidade
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública é parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); parte da pretensão era destituída de interesse recursal por buscar provimento já obtido no acórdão de origem (fixação segundo art.85, §3º do CPC/2015); e o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes, tornando inadmissível o recurso especial que não abrange todos eles.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.