AREsp 1851664 - DECISAO

AREsp 1851664 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão; a pretensão de reexame de matéria de fato é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); a responsabilidade da recorrente foi expressamente definida no acórdão e transitou em julgado, aplicando-se a preclusão e a Súmula 284/STF; a majoração dos honorários ocorreu na forma de aumento de 10% sobre a quantia já arbitrada a título de honorários (base de cálculo = honorários anteriormente fixados), nos termos do art. 85, §11, CPC/2015; manteve-se a compensação de honorários estabelecida sob o CPC/1973 conforme Súmula 306/STJ.

Parties
Embargante: FM Comércio de Veículos Multimarcas LTDA.; Parte (excluída Na Fase De Conhecimento): Banco Itaucard S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a majoração de honorários em 10% sobre a quantia já arbitrada; agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos De Declaração Agravo Interno Inépcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

FM Comércio de Veículos Multimarcas LTDA.

Embargante

Banco Itaucard S. A.

Parte (excluída Na Fase De Conhecimento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 maioração dos honorários advocatícios — base de cálculo do acréscimo
  3. 3 alegada responsabilização solidária da recorrente por obrigação de terceiro excluído

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão; a pretensão de reexame de matéria de fato é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); a responsabilidade da recorrente foi expressamente definida no acórdão e transitou em julgado, aplicando-se a preclusão e a Súmula 284/STF; a majoração dos honorários ocorreu na forma de aumento de 10% sobre a quantia já arbitrada a título de honorários (base de cálculo = honorários anteriormente fixados), nos termos do art. 85, §11, CPC/2015; manteve-se a compensação de honorários estabelecida sob o CPC/1973 conforme Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a majoração de honorários em 10% sobre a quantia já arbitrada; agravo interno não provido.

Orders

  • Intimem-se.