REsp 1940360 - DECISAO

REsp 1940360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente, ao insistir na interpretação literal do art. 535 do CPC em confronto com os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de efeito suspensivo automático da impugnação e prevalência dos princípios da celeridade e duração razoável do processo), trouxe controvérsia de fato e reexame dos fundamentos de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Requisição Com Status Bloqueado, Expedição De Precatório, Súmulas Constitucionais
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Requisição Com Status Bloqueado Expedição De Precatório Súmulas Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de requisição de pagamento com status bloqueado antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito suspensivo da impugnação à execução oferecida pela Fazenda Pública à luz do art. 535 do CPC
  3. 3 Compatibilidade entre celeridade processual/duração razoável do processo e expedição de precatório com status bloqueado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente, ao insistir na interpretação literal do art. 535 do CPC em confronto com os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de efeito suspensivo automático da impugnação e prevalência dos princípios da celeridade e duração razoável do processo), trouxe controvérsia de fato e reexame dos fundamentos de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se