REsp 1948635 - DECISAO

REsp 1948635 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento pois o Tribunal de origem constatou que eventual nulidade da intimação decorreu de desídia da parte na atualização de seus procuradores (fato cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, em regra, a intimação para cumprimento de sentença deve ser dirigida ao advogado do devedor conforme art. 513, §2º, I, do CPC/2015, de modo que não se configurou nulidade processual capaz de anular a execução.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Nulidade Processual, Substituição De Patrono, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Intimação Nulidade Processual Substituição De Patrono Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por estar em nome de advogado que não mais representava a parte
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca do início do cumprimento de sentença
  3. 3 dever da parte de comunicar substituição de procurador no sistema (Projudi)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento pois o Tribunal de origem constatou que eventual nulidade da intimação decorreu de desídia da parte na atualização de seus procuradores (fato cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, em regra, a intimação para cumprimento de sentença deve ser dirigida ao advogado do devedor conforme art. 513, §2º, I, do CPC/2015, de modo que não se configurou nulidade processual capaz de anular a execução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.