AREsp 1561486 - DECISAO

AREsp 1561486 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Grupamentos Acionários, Fatores De Incorporação, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Recuperação Judicial, Multa Art. 557, § 2º, Cpc/1973
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Grupamentos Acionários Fatores De Incorporação Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação de grupamentos acionários e fatores de incorporação no cálculo da indenização