REsp 1943420 - DECISAO

REsp 1943420 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas à necessidade de recalcular a PAE como proporcional ao número de sessões não configuram mero erro material e estavam sujeitas à preclusão consumativa por não terem sido suscitadas na impugnação originária ao cumprimento de sentença; quanto à alegação de enriquecimento indevido com fundamento no art. 884 do CC, faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; inverter entendimento implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Erro Material Preclusão Consumativa Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza do erro nos cálculos (erro material ou critério de cálculo)
  3. 3 Preclusão consumativa por não alegação tempestiva na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas à necessidade de recalcular a PAE como proporcional ao número de sessões não configuram mero erro material e estavam sujeitas à preclusão consumativa por não terem sido suscitadas na impugnação originária ao cumprimento de sentença; quanto à alegação de enriquecimento indevido com fundamento no art. 884 do CC, faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; inverter entendimento implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.