AREsp 1880642 - DECISAO

AREsp 1880642 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante busca, em impugnação ao cumprimento de sentença, reformar decisão transitada em julgado e rediscutir questões de mérito já decididas nos autos, o que viola a fidelidade ao título executivo e os limites da coisa julgada; ademais, o recurso especial não impugnou fundament o autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Recurso Especial Repetitivo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Tarifa De Esgotamento Sanitário Recurso Especial Repetitivo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário sobre o imóvel da autora
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria de mérito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STJ no REsp 1.339.313 a situações cobertas pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante busca, em impugnação ao cumprimento de sentença, reformar decisão transitada em julgado e rediscutir questões de mérito já decididas nos autos, o que viola a fidelidade ao título executivo e os limites da coisa julgada; ademais, o recurso especial não impugnou fundament o autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.