EAREsp 1699978 - DECISAO

EAREsp 1699978 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, o agravo interno foi provido para negar conhecimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a solução da controvérsia prescinde do reexame de elementos de convicção (Súmula nº 7), aplicando-se o art. 932, III, do NCPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Exequente: ROZANGELA GUIMARÃES MENDON; Executado: LUIZ HENRIQUE RABELO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Concedida)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula Nº 7 Do STJ, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula Nº 7 Do STJ Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

ROZANGELA GUIMARÃES MENDON

Exequente

LUIZ HENRIQUE RABELO MUNIZ

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Concedida)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, o agravo interno foi provido para negar conhecimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a solução da controvérsia prescinde do reexame de elementos de convicção (Súmula nº 7), aplicando-se o art. 932, III, do NCPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo interno.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do NCPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.