REsp 1856334 - DECISAO

REsp 1856334 - DECISAO

Concedeu-se conhecimento parcial ao recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a alegação de excesso de execução não decorre de erro material corrigível a qualquer tempo, mas sim de matéria de mérito relativa à revisão do benefício (data de início e critérios de cálculo), que deveria ter sido impugnada na fase de conhecimento, estando assim preclusa; além disso, não houve prequestionamento acerca do art. 46 da Lei n. 8.213/1991 no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Excesso De Execução, Erro Material, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Excesso De Execução Erro Material Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação, em cumprimento de sentença, de alegado excesso de execução relativo a concessão de benefício previdenciário concomitante com salário
  2. 2 ocorrência de omissão do acórdão recorrida em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento do art. 46 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Concedeu-se conhecimento parcial ao recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a alegação de excesso de execução não decorre de erro material corrigível a qualquer tempo, mas sim de matéria de mérito relativa à revisão do benefício (data de início e critérios de cálculo), que deveria ter sido impugnada na fase de conhecimento, estando assim preclusa; além disso, não houve prequestionamento acerca do art. 46 da Lei n. 8.213/1991 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do acórdão
  • Publique-se